(DOC. VP 190.1071.0004.4100)

TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Salário profissional de engenheiro. Servidor público celetista de autarquia estadual. Inaplicabilidade da Lei 4.950-a/66.

«De acordo com as normas contidas nos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88, tanto os salários quanto as remunerações, estabelecidos para empregos ou cargos ocupados na Administração Pública, devem observar regras próprias, em especial aquelas referentes à necessidade de dotação orçamentária e à autorização por lei específica. Por esse motivo, ainda que contratados sob o manto da CLT, aos empregados públicos não são aplicáveis os salários profissionais, previstos em leis de

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