(DOC. VP 190.1071.0004.0000)

TST. Agravo de instrumento. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação da Súmula 331/TST. Má aplicação. Mero inadimplemento e ônus da prova.

«Ante a aparente violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, 373, II, do CPC, e 818 da CLT, autoriza-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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