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(DOC. VP 190.1071.0002.7600)

TST. Juros de mora. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Tratando-se de débito de natureza trabalhista - indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho -, o termo inicial da incidência dos juros de mora, quanto à indenização por danos morais e materiais, é o ajuizamento da ação, e não a data do evento danoso. Aplicação da Súmula 439/TST. 2 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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