(DOC. VP 190.1063.6016.6200)

TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Fase de cumprimento da sentença. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Compensação das promoções previstas em norma coletiva com as progressões constantes do pccs/1995. Ofensa à coisa julgada.

«Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.»

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