(DOC. VP 190.1063.6015.9300)

TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública indireta. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional.

«Hipótese em que o Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas sem, contudo, registrar expressamente a ocorrência da culpa in vigilando. Violação do Lei 8.666/1993, art. 71. Embora a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas

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