(DOC. VP 190.1063.6012.7100)

TST. Intervalo interjornada mínimo. Desrespeito. CLT, art. 66. Efeitos. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto nA CLT, art. 66, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto nA CLT, art. 71, § 4º. Na espécie, o egrégio Tribunal Regional consignou que o desrespeito ao intervalo interjornada gerava o pagamento de horas extraordinárias. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SD

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