(DOC. VP 190.1063.6012.6700)

TST. Justa causa. Julgamento extra petita. Não conhecimento.

«Fica configurado o julgamento extra petita quando o comando judicial apresenta condenação fora do pedido, isto é, que não guarda qualquer pertinência com a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido deduzido na petição inicial, ainda que, no processo do trabalho, não se exija o mesmo formalismo do processo civil, nos termos da CLT, art. 840, § 1º. No caso, na reclamação trabalhista, o reclamante pleiteou sua reintegração, insurgindo-se contra a justa causa que lhe foi aplic

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