(DOC. VP 190.1063.6010.2500)

TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias.

«A reclamada, em virtude da decisão que excluiu da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, em observância à uniformização de jurisprudência do TRT da 12ª Região, reiterou o recurso de revista apenas com relação ao tema «adicional de insalubridade». Preclusa, portanto, a pretensão de debate da questão relativa às contribuições previdenciárias. Exame do recurso de revista Prejudicado, no particular.»

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