(DOC. VP 190.1063.6005.7300)

TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Regido pela Lei 13.015/2014. Divisor bancário. Divisor de horas extras. Regra geral da CLT, art. 64. 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

«Visando prevenir possível má aplicação da Súmula 124/TST, impõe-se provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote