(DOC. VP 190.1063.6004.6500)
TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Compensação das promoções concedidas com base em normas coletivas. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida da CLT no art. 896, § 1º-A. Transcrição do inteiro teor do tema veiculado no apelo.
«O da CLT artigo 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». A parte limita-se a transcrever o inteiro teor do tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que
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