(DOC. VP 190.1063.6002.9900)

TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Adesão do empregado ao pdi. Direito à manutenção no plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31.

«Na hipótese, é incontroverso o preenchimento, por parte do Reclamante, dos requisitos contidos no Lei 9.656/1998, art. 31, relativos à manutenção do plano de saúde por parte do ex-empregado contribuinte há pelo menos dez anos com o respectivo custeio. Com efeito, a jurisprudência do TST, interpretando os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, entende que caso rescindido o contrato de trabalho sem justa causa ou configurada a aposentadoria do empregado contribuinte do plano

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