(DOC. VP 190.1063.6002.2700)

TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho.

«A competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda decorre da relação de trabalho existente entre o Reclamante e o primeiro Reclamado, sendo irrelevante a natureza administrativa do contrato celebrado entre o ente da Administração Pública e a empresa prestadora de serviços, bem como a inexistência de relação de emprego entre o segundo Reclamado e o Reclamante. Precedentes do TST. Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista, ci

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