(DOC. VP 190.1063.6000.9700)

TST. Recurso de revista da tmb empreendimentos imobiliários ltda e egl engenharia S/A. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários de advogado. Tema comum. Análise conjunta.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Incabível, portanto, o deferime

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