(DOC. VP 190.1063.4002.5200)

TST. Embargos de declaração protelatórios. Penalidade. Aplicação do CPC/1973, art. 17, I, II e VII, e CPC/1973, art. 18, § 2º. Multa prevista em norma específica. CPC/1973, art. 538, parágrafo único, do CPC. Parcial provimento.

«Embora tenha sido constatado o intuito protelatório dos embargos de declaração, o Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 17, V, VI e VII, e 18, § 2º, do CPC. Ocorre, no entanto, que para a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios existe penalidade específica prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, que autoriza a aplicação da m

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