(DOC. VP 190.1062.9016.1100)

TST. Recurso de revista. Exposição ao calor. Intervalo para recuperação térmica previsto no quadro 1 do anexo 3 da nr-15 da Portaria 3.215/78 do mte. Não concessão. Pagamento como horas extras.

«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional evidencia que o autor estava submetido à atividade pesada e à temperatura de 30ºC, o que enseja o direito a um intervalo de 45 minutos a cada 15 minutos de trabalho. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, resulta no pagamento de horas extras co

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