(DOC. VP 190.1062.9016.0500)

TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Enquadramento. Política de salários por «grades». Óbice processual.

«Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCS, não sendo automática. Aparentemente seria esta a hipótese dos autos, quanto a alegada política de «grades». No entanto, o recurso de revista não se viabiliza por óbice estritamente processual. O Tribunal

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