(DOC. VP 190.1062.9014.1400)

TST. Danos morais. Juros da mora e correção monetária. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Corte Regional entendeu que o termo inicial dos juros da mora e da correção monetária incidentes sobre a condenação em danos morais é a data da publicação da sentença. Já a pretensão recursal é no sentido de que tal termo inicial deva ser a data do evento danoso, ou, sucessivamente, a partir do ajuizamento da ação. A matéria já não comporta maiores debates no âmbito desta Corte Superior, porquanto pacificada pela Súmula 439/TST, no sentido de que, «Nas condenações por d

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