(DOC. VP 190.1062.9014.0100)

TST. Intervalo interjornada.

«A Corte Regional decidiu que a violação do intervalo interjornada não configura mera infração administrativa, mas conduz ao pagamento como extra do período integral, ainda que a supressão tenha sido apenas parcial. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a CLT, art. 66 estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Embora o desrespeito pelo empregador a essa norma de conteúdo imperativo acarrete a penal

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