(DOC. VP 190.1062.9013.6700)

TST. Recurso de revista do autor. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se que o acórdão regional está devidamente fundamentado, com análise pormenorizada dos regulamentos da CEEEPREV. Logo, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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