(DOC. VP 190.1062.9011.5600)

TST. Participação nos resultados (pr). Natureza jurídica.

«O TRT manteve a sentença, que determinou a integração da «Participação nos Resultados» ao salário do autor, ao entendimento de que o pagamento habitual da parcela denota sua natureza salarial. O recorrente investe contra o decidido, alegando que a «PR» atende a todos os critérios legais e regulamentares para ser configurada como participação nos lucros e resultados. É certo que o CF/88, art. 7º, XI garante ao trabalhador a participação nos lucros ou resultados, porém ressalva

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