(DOC. VP 190.1062.9010.8500)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional (ler). Ciência inequívoca da lesão. Actio nata.

«É cediço que o CF/88, art. 93, IX impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices das Súmula 126/TST. Súmula 297/TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. In casu, observa-se que, embora a autora tenha pleiteado em dois embargos de declaração, opost

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