(DOC. VP 190.1062.9007.9100)

TST. Recurso de revista do reclamente. Processo anterior às alterações da Lei 13.467/2017. 1) gratuidade de justiça.

«Foi cancelada a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, vigente à época da interposição do apelo, em que se estabelecia que «atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950)». Em razão, do CPC/2015, Código d

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