(DOC. VP 190.1062.9007.6900)

TST. Agravo. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Promoções por antiguidade.

«Impõe-se o provimento do presente agravo para processamento do recurso de revista, ante a constatação de eventual violação do CCB/2002, art. 129. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À Lei 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, em especial, o aspecto temporal, razão pela qual não se submetem potestativamente à mera deliberação da Diret

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote