(DOC. VP 190.1062.9005.6900)

TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A mera alegação de que não houve manifestação sobre a responsabilidade subsidiária à luz do CCB/2002, art. 750, das Lei 7.290/1984 e Lei 11.442/2007 e da Resolução 3.658/11 da ANTT aponta para hipotético erro de julgamento do Tribunal Regional, que sequer poderia ser corrigido por meio de embargos de declaração. Por outro lado, o Colegiado assentou expressamente que o enquadramento sindical foi deferido em razão de que a prova do local da prestação de serviços é da empregadora

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