(DOC. VP 190.1062.9003.3600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Execução. Correção monetária de débitos trabalhistas. Ipca-E. Decisão do tribunal pleno do TST. Tema 810. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento definitivo do STF na reclamação 22012/RS.

«A potencial violação do CF/88, art. 5º, XXII impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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