(DOC. VP 190.1062.5012.7900)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Lei 13.015/2014.execução. Indeferimento de expedição de ofícios a entidades de seguro e previdência privada. Decisão interlocutória.

«O indeferimento das providências indicadas pelo exequente após atendimento da intimação do Juízo executório, sobretudo ao argumento de ineficiência ou de repetição da medida, acaba por inviabilizar o direito do trabalhador a uma execução com impulso oficial, conforme prevê a lei, de modo que, se a execução não é declaradamente extinta pelo Juiz, resta, na prática, inviabilizada por este entendimento. Assim, plenamente cabível, na espécie, o agravo de petição, sendo inap

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