(DOC. VP 190.1062.5012.2200)

TST. Recurso de revista 1. Contribuição sindical urbana. Atraso no recolhimento. Inaplicabilidade da multa prevista na CLT, art. 600.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 432/TST, orienta que «o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista na CLT, art. 600, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990». A revogação tácita da CLT, art. 600 não produz efeitos restritos à contribuição sindical rural, uma vez que o referido dispositivo também é aplicável à contribuição sindical urbana. No

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote