(DOC. VP 190.1062.5006.5000)

TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Prescrição superveniente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«Ante os termos da CLT, art. 878 e da Súmula 114/TST, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição superveniente, sob pena de violação da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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