(DOC. VP 190.1062.5001.9800)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Demonstra da possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote