(DOC. VP 190.1062.5000.2800)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Coparticipação do empregado desde a instituição do benefício. Caráter indenizatório.

«Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu, pautado nas provas produzidas nos autos, que o auxílio-alimentação fornecido pela reclama da tem caráter indenizatório, porquanto sempre foi custeado em parte pelos empregados, motivo pelo qual julgou parcialmente procedente esta ação anulatória de autos de infração, decorrente do não recolhimento do FGTS e contribuições sociais sobre o salário «in natura». A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firma-se no sentido de que

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