(DOC. VP 190.0875.7008.5500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Pleito ministerial de alteração para a data do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Resp1.557.461/SC. Decisão mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] embora a superveniência de nova condenação aos autos enseje a unificação das reprimendas para fins de execução, inexiste previsão legal para alteração da data-base exigida para deferimento de benesses prisionais, constituindo excesso de execução a fixação do trânsito em julgado do último édito condenatório como marco inicial para obtenção de benefícios executórios. Precedentes.» (A

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