(DOC. VP 190.0875.7008.2000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Agravo intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Readequação típica. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Conforme se extrai dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada em 7/12/2017 (quinta-feira) e considerada publicada em 11/12/2017 (segunda-feira), dando início à fluência do prazo de quinze dias para interposição de agravo em recurso especial, protocolado em 23/1/2018. 2 - Esta Corte já detém entendimento no sentido de que em se tratando de feito criminal, não se aplica a suspensão dos prazos processuais no período de recesso forense estabelecido

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