(DOC. VP 190.0875.7007.6400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Contradição. Inocorrência. Decadência reconhecida. Exame do mérito. Impossibilidade. Inovação recursal. Matéria que não pode ser apreciada. Vícios não configurados. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Devidamente reconhecida a decadência do mandado de segurança, impetrado após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 como marco peremptório para que a parte se valha do remédio constitucional para defender suposto direito líquido e certo

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