(DOC. VP 190.0875.7007.5500)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a existência de contribuição direta do ex-empregado seria irrelevante para apreciar o direito à manutenção no pl

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