(DOC. VP 190.0875.7005.5600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 811. Inaplicabilidade. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida

«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - Não sendo infirmado, nas razões do especial, fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para manutenção do aresto, incide à espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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