(DOC. VP 190.0875.7002.6400)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Alegação de prevenção. Competência relativa. Sujeição à preclusão. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.

«1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem debater matéria idêntica à dos autos sob a perspectiva da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 2 - A prevenção é matéria de competência relativa e sujeita à preclusão (RISTJ, art. 71, § 4º), além de ser extemporânea a sua invocação somente em sede de embargos de divergência. 3 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de

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