(DOC. VP 190.0875.7000.6400)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Ao contrário do que suscita o embargante, não há nenhuma omissão no julgado, pois o acórdão embargado é claro ao consignar que há muito tempo - Desde o julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, nos idos de 2010 - apenas se admite o agravo regimental (interno) para impug

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote