(DOC. VP 190.0842.2005.4400)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Índices de correção monetária aplicáveis à reserva de poupança. Ocorrida migração entre planos de previdência e não resgate. Incidência de prazo decadencial à espécie.

«1 - Nos casos em que o participante/assistido ajuiza demanda buscando alterar a base da relação jurídica estabelecida com a entidade de previdência privada (não se limitando a pleitear prestações com amparo no contrato em vigor quando se tornou elegível ao benefício), sobressai o intuito de modificar o próprio pacto firmado com observância do equilíbrio atuarial do plano, o que reclama sua anulação, por vício de consentimento, consubstanciando direito potestativo sujeito a prazo

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