(DOC. VP 190.0842.2003.2200)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ilegalidade das contratações. Violação de Lei estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Violação da CF/88, art. 37. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - É vedado a este Tribunal a análise da presente demanda com base em interpretação de direito local (Lei Estadual 18.185/2009), nos termos da Súmula 280/STF, segundo a qual: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2 - Por fim, quanto à apontada violação da CF/88, art. 37, não cabe a essa Corte de Justiça analisar malferimento à Carta Magna sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno não provido.»

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