(DOC. VP 190.0842.2000.8500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que, de fato, houve omissão quanto à fundamentação apresentada no agravo interno relativa à decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. 3 - Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.»

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