(DOC. VP 190.0663.5004.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Retificação do polo passivo. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, concernente à alegada violação aos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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