(DOC. VP 190.0663.5004.4200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Apelo nobre interposto contra decisão singular que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Agravo provido.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da CF/88, art. 105, III, julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. Nesse contexto, não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 281/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial, a

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