(DOC. VP 190.0663.5004.1300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação da Súmula 150/STJ.

«1 - Não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas, é patente a atração da Súmula 7/STJ. 2 - Correta aplicação da Súmula 150/STJ. 3 - Cumpre à Justiça Federal analisar o interesse de ente federal de modo a definir a competência para o processo e julgamento da presente lide, quando, então, observar-se-ão a legislação de regência e os critérios estabelecidos por esta Corte Superior sobre a matéria. 4 - AGRAVO INTERN

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