(DOC. VP 190.0663.5003.4900)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Alegação de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação da Lei complementar 7/1970, art. 3º, § 2º. Ausência de prequestionamento.

«I - Em relação à indicada violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, tendo o julgador se manifestado de forma fundamentada às fls. 632-633, determinando a substituição da CDA para que o PIS seja cobrado nos termos da Lei Complementar 7/1970, explicitando que essa adequação não enseja a nulidade do título executivo: «Dest

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