(DOC. VP 190.0663.5003.3700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Multa. Não cabimento de recurso especial alegando violação de normal outras que nãa Lei. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. II - O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a», «b» e «c», por isso, não cabe a esta Corte a análise de supo

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