(DOC. VP 190.0663.5003.3500)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Taxa. Fundamento constitucional.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2 - O acórdão recorrido adotou fundamentos eminentemente constitucionais, razão pela qual o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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