(DOC. VP 190.0663.5003.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu recurso especial. Ajuizamento da ação posteriormente ao decurso do prazo de cinco anos da concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«I - Trata-se de ação que objetiva o complemento de pensão, com fundamento de que as obrigações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio antecedente à propositura da demanda, não afetando o fundo de direito. II - Conforme jurisprudência desta Corte, nas ações em que se pleiteia a complementação integral da aposentadoria ou pensão, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, se não implementada a ação no prazo quinquenal contados

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