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(DOC. VP 190.0663.5003.2600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático. Impossibilidade.

«1 - Em período anterior à vigência da Medida Provisória 767/2017, convertida na Lei 13.457/2017, este Superior Tribunal firmou entendimento de que é indevido o cancelamento do benefício de auxílio-doença com base no programa de cobertura previdenciária estimada, tendo em vista a falta de amparo legal e a necessidade de observar a ampla defesa e o contraditório. 2 - O contexto fático do presente caso (2007) antecedeu a nova regulação da matéria, razão pela qual se aplica o pos

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