(DOC. VP 190.0663.5003.0900)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Reclassificação. Concorrentes mais bem classificados. Insubsistência da posse. Direito líquido e certo reconhecido. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, tanto para a confirmação dos fundamentos do acórdão impugnado, quanto para o acolhimento das razões recursais e eventual reforma dele, seria necessária a revisitação da cronologia de atos administrativos que regulavam a classificação dos candidatos e a formação do cadastro de reserva, bem como a interpretação deles, com o fim de saber se prevalecia ou não

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