(DOC. VP 190.0663.5002.4200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Anulatória de Decreto expropriatório. Desapropriação pelo estado em favor da codin para fins de implantação do distrito industrial de joão da barra, parte integrante do projeto do porto do açu. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e

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